Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.

Demanda ajuizada pelo titular de conta do PASEP contra o Banco do Brasil S/A. Decisão agravada que reconheceu a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda e determinou a realização da prova pericial a cargo do réu. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A reconhecida pelo STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 1.150. Competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade ao caso do CDC. Hipossuficiência técnica do autor evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova, uma vez reunidos os pressupostos legais pertinentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)