Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Oferecimento acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do apelante.

Lei de armas - art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 - Absolvição - Atipicidade da conduta - Inviabilidade - Estado de necessidade que não se aplica ao caso - Elementos previstos no CP, art. 24 não comprovados - Posse de arma para autodefesa contra possíveis crimes não configura excludente de ilicitude - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias desfavoráveis bem fundamentadas - Fração de aumento desarrazoada, contudo - Redimensionamento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Reconhecimento confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Regime mais brando - Impossibilidade - Circunstâncias desfavoráveis - Regime semiaberto único cabível «in casu - Binômio reprovabilidade e suficiência atendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inviabilidade - Requisitos do CP, art. 44 desatendidos - Substituição insuficiente. Recurso parcialmente provido