Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO.

Embora o art. 623 do Código de Processo faculte ao próprio acusado o ajuizamento da citada ação, há de sobre ele se sobrepor o CF/88, art. 133 em consonância com o art. 1º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cediço que os pressupostos de validade dos processos são: I) competência material; II) imparcialidade do juiz e III) capacidades das partes, que precisam ter capacidade para ser parte e para estar em juízo, traduzida essa na possibilidade de postular em juízo (jus postulandi) e atribuída aos profissionais, regularmente, habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)