Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos, atipicidade do delito de arma de fogo e afastamento das agravantes - Teses não formuladas anteriormente - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pedido indeferido