Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) - Inclusão dos sócios no polo passivo do feito - Redirecionamento - Prescrição não configurada - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III para o redirecionamento - Prescrição que deve ser afastada, à luz do acórdão paradigma - Acórdão alterado para dar parcial provimento ao recurso da FESP, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CP... (Continua)