Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que demonstrado o desacerto quanto à aplicação da Súmula 126/TST, não se viabiliza o processamento do recurso de revista obstaculizado em todos os seus temas, pois se constata ausência de ofensa direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF, descumprimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, III e incidência do óbice da Súmula 297/TST. Agravo não provido.... (Continua)