Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rescisão unilateral do contrato - Improcedência decretada - Inconformismo do autor - Acolhimento - De fato, o autor não fez pedido de restabelecimento do plano via ação judicial - Contudo, à época do cancelamento do plano, realizava tratamentos médicos (psiquiátricos e gástricos), o que demandava o acompanhamento periódico - Tratamento prejudicado com o cancelamento inesperado e injustificado da cobertura - Ausência de prévia notificação - Imprescindibilidade da providência (art. 13, II da Lei 9.656/98, aqui aplicável por analogia) - Dano moral - Ocorrência - Hipótese que extrapolou a seara do mero aborrecimento - «Quantum indenizatório - De rigor a fixação em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)