Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão à incidência sobre o adicional de insalubridade. Inadmissibilidade, diante da natureza propter laborem da verba. Impossibilidade de aplicação das regras próprias dos servidores civis ao adicional por tempo de serviço do policial militar, cujo cálculo deve ser efetuado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93. Tese firmada pela Ementa: POLICIAL MILITAR. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão à incidência sobre o adicional de insalubridade. Inadmissibilidade, diante da natureza propter laborem da verba. Impossibilidade de aplicação das regras próprias dos servidores civis ao adicional por tempo de serviço do policial militar, cujo cálculo deve ser efetuado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 24.08.2023). Sentença reformada. Recurso provido.