Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Administrativo.

Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato eliminado em Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão voltada à anulação do ato desclassificatório e prosseguimento no certame - Inviabilidade - Apresentação de dados com inexatidão, omissão de dados relevantes ou declaração de informações inverídicas no preenchimento do Formulário é condição de eliminação - Hipótese de desclassificação expressamente prevista no Capítulo XII, item 6.32, do edital do concurso - Retidão do facere da Administração Pública - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.