Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, IRREGULARIDADES NO AUTO DE RECONHECIMENTO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) E DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA PENAL.

PRELIMINAR AFASTADA - O RECONHECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELOS POLICIAIS CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, NÃO VIOLANDO O CPP, art. 226. A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NESSE RECONHECIMENTO NÃO ACARRETA NULIDADE SE HOUVER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA INDICAR A AUTORIA DO DELITO, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NO MÉRITO DEMONSTROU-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PALAVRA DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. O REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NÃO É APLICÁVEL DEVIDO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E À EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU FAZIA DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO