Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da medida liminar, formulado com vista à anulação do ato administrativo que excluiu a agravante da lista de classificados às vagas destinadas às pessoas com deficiência, no Concurso Público 01/2023 - Ao que se retira de um exame perfunctório, próprio desta fase processual, a desclassificação mostrou-se indevida, uma vez que os documentos juntados, tanto pela agravante quanto pela agravada, comprovam o atendimento dos requisitos constantes na Lei 14.768/2023 - Recurso provido... (Continua)