Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA, COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DO PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO OU BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PARA EVITAR NOVOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS - IMPERTINÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO AINDA NÃO FINALIZADA - FALTA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO ESPÓLIO, QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM À LUZ DO CTB, art. 126 - RECURSO PROVIDO.

Considerando que há controvérsia a respeito da propriedade do bem objeto da ação, mormente porque ainda não houve o término da liquidação do sinistro ante a alegada falta de envio da documentação pertinente por parte do espólio, proprietário do veículo, não havendo notícia de que, nos autos do inventário, houve a expedição de alvará de transferência do veículo sinistrado, sendo este o documento faltante para a conclusão do processo administrativo e posterior baixa do veículo junto ao órgão de trânsito por parte da seguradora, razão pela qual, havendo indícios de que figura, no atual momento, o espólio como proprietário do automóvel, e não a seguradora, é daquele a responsabilidade, com fulcro no CTB, art. 126, de requerer a baixa do registro junto ao Detran/SC... (Continua)