Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e erro material. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Autores que se manifestaram expressamente pela continuidade da tramitação da ação rescisória, nos termos do acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença. Após a improcedência da ação rescisória, invocaram o tal acordo para liberá-los da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Não acolhimento. A ação rescisória tramitou e foi julgada. A parte sucumbente arcará com as custas e despesas processuais. Nada impede que a parte beneficiada pelos honorários deixe de executá-los. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 45588)... (Continua)