Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar afastada. Autor que alega ser analfabeto e que teria sido lesado ao firmar o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial. Elementos constantes dos autos que permitem concluir pela regularidade da contratação. Ausência de provas de que o autor tenha sido induzido a erro ou lesado. Indevida a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material ou moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)