Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência antecipada para compelir a ré a disponibilizar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora - Demora do plano de saúde na resposta ou autorização do procedimento - Probabilidade do direito e perigo de dano verificado - Autora que é beneficiária do plano de saúde, apresenta grave enfermidade e permanece internada em regime emergencial - Demora na autorização que equivale à negativa do tratamento adequado - Medida coercitiva razoável e proporcional - Montante limitado a valor que visa incentivar o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso desprovido