Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.169.289/SC (Tema 1037). JULGAMENTO SOB O REGIME DO CPC, art. 1.036. OBJETO. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. A decisão apontada como paradigma consigna a impossibilidade de incidência de juros durante o período requisitorial, compreendido entre 1º de julho do ano da requisição até 31 de dezembro do ano seguinte. O cotejo entre o acórdão tomado por paradigma em face do recurso interposto pela parte e do julgado por este colegiado permite concluir que o Tema 1.037/STF não se aplica à hipótese dos autos. Manutenção dos índices fixados pelo título judicial em razão da autoridade da coisa julgada. Prevalência da coisa julgada, não sendo necessária a readequação. ... (Continua)