Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial.

1. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo.2. Requisição de informações às empresas Sem Parar e ConectCar. Pleito que não se justifica. Pesquisa realizada por meio do sistema RenaJud registrando que não foram encontrados veículos registrados em nome dos executados. Eventuais informações obtidas junto à Sem Parar e à ConectCar, referentes a uso de veículos, que não teriam efetiva utilidade para a execução, pois não demonstrariam que tais bens pertencem, de fato, aos executados. Negaram provimento ao agravo