Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços escolares - Determinação de comprovação da efetiva prestação do serviço - Inércia - Sentença de extinção.

RECURSO DO AUTOR objetivando o regular andamento do feito, sob o argumento de que há título executivo extrajudicial, representado por contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC - Prévia intimação do autor para demonstrar a efetiva prestação de serviço escolar - Inércia - Cobrança de mensalidade escolar - Inadimplemento - Imperiosa a demonstração de que o serviço foi realmente prestado, exibindo, ao menos, o histórico escolar ou documento equivalente para permitir a propositura de ação executiva - Ausência de título executivo - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO