Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - - AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem afastado o entendimento consignado na Súmula 51/TST, I quando a modificação ou exclusão do direito ocorre como resultado de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, manifestada por meio de sentença normativa. Portanto, a superveniência de sentença normativa pela SDC deste Tribunal Superior, que nega a continuidade do auxílio para dependentes com deficiência, impede o prosseguimento de seu pagamento. Não há direito adquirido ou alteração contratual lesiva que justifique a aplicação da Súmula 51/TST, I. Não seria cabível argumentar que as normas internas da ECT são fontes autônomas e suficientes para garantir o pagamento do benefício, pois essas normas são diretrizes para a execução do pagamento, com referência explícita ao valor estipulado no acordo coletivo de trabalho. Portanto, são normas que regulamentam os critérios de pagamento e não são fontes isoladas do direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)