Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 306.7393.5030.6215

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA .

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, deixou expresso que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, porquanto não restou demonstrado que a obreira possuía poder de decisão ou autonomia para executar seus trabalhos, os quais eram dirigidos e supervisionados pela superintendência. O TRT de origem afirmou, ainda, que a obreira sequer possuía fidúcia intermediária na estrutura do banco, haja vista que não detinha alçada nem mesmo para modificar minimamente os valores a serem ofertados em propostas em mesas de negociação. Dessa forma, o Tribunal de origem deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no art. 224, §2º, da CLT. Observe-se, ainda, que conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas - o que é defeso nesta esfera recursal, a teor da já citada Súmula/TST 126. Nesse sentido, também, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 102, item I. Ressalte-se, ainda, que o próprio item I da Súmula/TST 102, acima transcrito, ao registrar ser inviável, na atual instância recursal, o revolvimento da prova quanto as reais atribuições do empregado, para fins de caracterização ou não do cargo de confiança bancário, deixa claro que o simples recebimento de gratificação de função não basta para se enquadrar o trabalhador no cargo de confiança. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que condenou o Banco reclamado ao pagamento de gratificação especial, sob o fundamento de que « incumbia ao réu, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC, a prova quanto às condições e critérios para a percepção da gratificação, bem como quanto à situação díspar entre a reclamante e os paradigmas por ela indicados, considerada a alegação defensiva quanto a fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desvencilhou «, bem como que « Destarte, sendo incontroverso que o réu pagava gratificação especial a parte de seus funcionários em face de eventual demissão sem justa causa, não se pode tolerar que dispense à reclamante odioso tratamento discriminatório «. O acórdão regional consignou, ainda, que « Ora, é dever do empregador dispensar tratamento isonômico entre empregados que se encontrem em idêntica situação. Isso porque, tratando-se de relação social marcada pela notória disparidade de recursos, como ocorre na relação entre empregado e empregador, faz-se imperativo impor respeito à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade (art. 5º, CF/88) « e que « Com efeito, é corrente, mesmo em terreno civilista, que os princípios da probidade e da boa-fé devem ser observados também nas fases pré e pós contratuais «, bem como que « Com maior razão o raciocínio deve prevalecer na seara laboral, em que à proteção à parte hipossuficiente deve ser revestida de maiores cautelas «. A jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Agravo interno a que se nega provimento . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, tem-se que a decisão agravada, a qual manteve os termos do acórdão regional no sentido de conceder a obreira o beneficio da justiça gratuita com base na apresentação de mera declaração de hipossuficiência, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST 463, item I, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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