Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelas autoras para determinar que as rés, no prazo de 30 dias, realizem os reparos no imóvel das requerentes, decorrentes dos danos ocasionados pela obra - Pretensão de embargo da obra até que a ré recoloque as autoras em outro imóvel, arcando com os custos - Medida deferida em primeira instância que, quando a decisão agravada foi proferida, se mostrava suficiente - Eventos posteriores que já foram objeto de outras deliberações por parte do juízo a quo, a quem cabe decidir e tomar as medidas que entender adequadas diante dos novos acontecimentos - Impossibilidade de discussão, no presente recurso, sobre fatos que foram objeto de decisões posteriores àquela efetivamente agravada - Recurso desprovido