Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita às autoras - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação