Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUÍZO «A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A PARTE RÉ (FACEBOOK) FORNECER INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE A UMA CONTA DO WHATSAPP - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A EMPRESA WHATSAPP - ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS POR ESSA C.CÂMARA POR NÃO TEREM FEITO PARTE DOS FUNDAMENTOS DA R.DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO - AGRAVANTE QUE REITERAMENTE JÁ CUMPRIU OUTRAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 30 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)