Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU de 2001 a 2006. Sentença extintiva por prescrição. Ajuizamento intempestivo quanto aos exercícios de 2001 a 2003. Prescrição ordinária configurada. Paralisação imotivada da execução por quase oito anos, após a citação por edital. Inércia que autoriza o decreto de prescrição intercorrente. Recurso não provido... ()
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