Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC. COM AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de necessidade de reformas estruturais no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação dos réus. Renovação dos argumentos iniciais. Alegada inviabilidade de uso do imóvel. Não acolhimento. Cláusula com renúncia expressa a retenção por benfeitorias. Sequer demonstração dos alegados gastos com a reforma do imóvel. Não comprovação do pagamento dos valores em aberto. CPC, art. 373, I. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação