Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, da exceção de pré-executividade, não apreciada na origem porque prejudicada ante o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 1.013, §2º, do CPC). Alegado erro no lançamento fiscal, por suposta abusividade no cálculo do tributo devido, que demanda dilação probatória e, por conseguinte, não se admite na estrita via da exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade rejeitada, descabida a condenação do excipiente em honorários advocatícios. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido... (Continua)