Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RÉ QUE INFORMAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS EM ENDEREÇO DIVERSO AO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 5.474/68. TÍTULO CAUSAL. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA DANO MORAL «IN RE IPSA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO