Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para garantir a autorização e o custeio da internação da autora. Perigo de dano e probabilidade do direito caracterizados. Urgência do quadro clínico. Abusividade de negativa de cobertura do plano. Recusa que ocorreu após o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data da contratação, em desconformidade ao art. 12, V, «c c/c art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 597, STJ, e da Súmula 103, TJSP. Precedentes deste Colegiado. Tutela reversível. Decisão confirmada. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno... (Continua)