Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e bloqueio de CNHs e cartões de crédito - Insurgência do exequente - Autorização de expedição de ofício à instituição bancária - Medida que visa mera obtenção de informações, cabendo à parte, após, requerer o que entender de direito, para livre apreciação do Magistrado - Insurgência quanto ao deferimento do pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte - Suspensão do julgamento do recurso, nesse ponto, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP), para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1.137 - Precedente da C. Câmara - Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)