Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A TENTATIVA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA E SUBSTITUIÇÃO CRITERIOSAMENTE ESTABELECIDOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 PELA TENTATIVA DE RIGOR - RÉU EM FUGA EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO, QUANDO DA CONTENÇÃO POR POPULARES - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - PERSEGUIÇÃO POR POPULARES OU POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR, DE MODO ABSOLUTO, A CONSUMAÇÃO DO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA OBSTA O REGIME MENOS SEVERO - NEGADO PROVIMENTO