Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Xenpozyme, indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com doença rara conhecida como Doença de Niemann-Pick B. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior, o qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso improvido