Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo municiada com numeração suprimida. Pleito defensivo objetivando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Réu surpreendido por policiais militares portando um revólver calibre .38, com a numeração suprimida, municiado com cinco cartuchos íntegros. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos uníssonos oferecidos, em juízo, pelo miliciano responsável pela ocorrência e pelo próprio apelante, que confessou o porte do armamento, arguindo ter ciência da supressão da numeração. Excludente do estado de necessidade não demonstrada no caso concreto. Suposta situação de perigo, decorrente de ameaças de morte, que não está comprovada. Excepcional imprescindibilidade da arma não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Nítido porte da arma e munições em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inviável o pleito desclassificatório. Laudo pericial que constatou a existência de supressão de sinais identificadores da arma de fogo. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/6, considerando a existência de antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, devendo ser respeitada e mantida. Correção tão somente do quantum de multa ora fixado, porquanto o aumento de 1/6 resulta em 11 dias-multa e não 12, conforme constou na sentença guerreada. Irretorquível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a almejada substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento