Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REJEIÇÃO POR ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação pressupõe o exercício da posse, não sendo imprescindível a qualidade de proprietário para contratá-la. Para sua caracterização, pois, é suficiente a constatação de que o possuidor conferiu o uso e gozo da coisa à outra parte, que por sua vez se obrigou ao pagamento da remuneração respectiva. Daí porque a falta da apresentação do título de propriedade constitui fato irrelevante, não havendo que se cogitar de nulidade do contrato de locação. 2. Não tem relevância para o julgamento da lide o fato de o imóvel locado ter sido supostamente adquirido mediante financiamento contratado com a CDHU. Violação de cláusula impeditiva de locar o imóvel, eventualmente inserida no contrato de financiamento, tem reflexos na relação com a instituição financeira, não afetando terceiros; de modo que nenhum obstáculo existe à contratação da locação, enquanto persistir o exercício da posse. 3. O pleito de chamamento da CDHU ao processo já foi indeferido por decisão proferida anteriormente e contra a qual não houve a oportuna interposição de recurso. Preclusa se tornou a discussão do tema, portanto, o que impossibilita realizar a apreciação aqui pretendida. Não pode a parte ressuscitar questões já decididas, a cujo respeito houve preclusão, de modo que se mostra tardia a iniciativa da arguição... (Continua)