Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Ação Ordinária. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2).

1. Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário das rés, para manter r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, com proventos integrais e regras de paridade, calculados com base na última classe que ocupava, apostilando-se, bem como condenando as rés ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF e do RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2). 3. O acórdão revidendo foi prolatado em estrita consonância com a tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema 1.019/STF, porém, em dissonância com o Tema 1.307/STF (item «2), diante da inexistência de análise detalhada acerca da legislação complementar estadual de São Paulo, sendo ambos os precedentes de natureza vinculante e que uniformizaram a jurisprudência acerca da aposentadoria especial dos policiais civis. 4. Revisão de apelação parcialmente acolhida para excluir o direito à paridade, nos termos do Tema 1.037/STF (item «2). 5. Inteligência do art. 40, § 4º da CF, Lei Complementar 51/1985 (redação dada pela Lei Complementar 144/2014) , Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. 6. Precedentes vinculantes: RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF, DJe 25/10/2023, e RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2), DJe 13/8/2024. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO