Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Vítima que reconheceu o requerente em solo policial, com segurança, como autor do delito. Ausência de confirmação do reconhecimento em juízo, na fase judicial, que não fragiliza a prova dos autos. Condenação baseada em robusto acervo probatório. Depoimento do ofendido no sentido de que eram cinco os roubadores. Relato de que o condutor do veículo proferiu ameaças. Admissão, pelo requerente, de que estava na condução do automóvel no momento da prática delitiva. Depoimentos dos policiais militares que dão conta do envolvimento do requerente na prática dos crimes. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Atuação conjunta do apelante com 03 adolescentes bem evidenciada. Dosimetria. Impossibilidade de redução das reprimendas aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos corréus na segunda etapa da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Provas que demonstraram o envolvimento de 05 pessoas no delito. Pedido de afastamento do aumento correspondente à continuidade delitiva. Não cabimento. Adequada fundamentação da fração de aumento imposta. Compensação de uma das atenuantes com a majorante do concurso de agentes. Inviabilidade. Circunstâncias valoradas em etapas diversas da dosimetria penal. Regime semiaberto fixado em conformidade com o art. 33, §2º, «b, do CP. Revisão julgada improcedente... (Continua)