Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes - Termo inicial - Insurgência contra decisão que é mera ratificação de decisão anterior, que por sua vez, refere-se à decisão pretérita irrecorrida - Inexistência de carga decisória no último despacho - Intempestividade evidenciada - Recurso não conhecido - Decisão mantida