Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando-se o regime fechado; e subsidiariamente, o estabelecimento de condições especiais - parcial acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonância com o fixado pelo juízo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada - acréscimo da condição especial de obrigação de manter atualizado seu endereço, telefone e e-mail no órgão fiscalizador, devendo informar eventual mudança no prazo máximo de 5 (cinco) dias - PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)