Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - PESSOA FÍSICA NÃO RESIDENTE EM CONDOMÍNIO -

necessidade de entrega pessoal ao destinatário - inteligência do art. 248, §1º do CPC - aviso de recebimento assinado por terceiro no endereço da agravante que não é suficiente para que se considere como válida a citação - ato citatório inválido - por consequência, de se proclamar a nulidade dos atos processuais subsequentes, reabrindo-se o prazo para oferecimento de embargos monitórios - decisão reformada - agravo provido.... (Continua)