Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Pretensão ao reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, pede para que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da r. sentença, mesmo após vigência da Em. Const. 113, de 08/12/2.021 - Não cabimento do pedido principal - Impossibilidade de incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis de acordo com a legislação em vigor - Observância à tese firmada pelo STF, no TEMA 163, de 11/10/2.018 do STF - Precedentes deste TJ/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - Correção monetária que incide desde o desconto indevido do tributo, e juros de mora que incidem somente após o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para que os juros de mora incidam após o trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ... (Continua)