Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... (Continua)