Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS".

Contrato verbal de prestação de serviços. Execução de obra e reforma de imóvel. Demandante que reclama a constatação de vícios na construção e atraso na entrega da obra, que sequer foi concluída. SENTENÇA de extinção pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de «gratuidade, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, pugnando subsidiariamente pela exclusão da determinação de recolhimento da taxa judiciária final. EXAME: Demandante que descumpriu a determinação de emenda com a juntada de documentação comprobatória da alegada «hipossuficiência financeira". Extinção do processo pelo indeferimento da inicial que era mesmo de rigor, «ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC. Taxa judiciária de distribuição que não se confunde com taxa judiciária final, que tem como fato gerador a satisfação da Execução. Taxa de distribuição que é devida, conforme o art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)