Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 1.

No caso, o Tribunal Regional entendeu que, embora as Leis Estaduais 13.418/2010 e. 14.468/2014, que criaram, respectivamente, o adicional de incentivo socioeducativo e o adicional de incentivo à capacitação, não tenham previsto a integração desses adicionais à base de cálculo do adicional noturno, a integração é devida em razão do disposto no CLT, art. 73. 2. Esta Corte, todavia, entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto, sob pena de ofensa ao CF, art. 37, X/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)