Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR . 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida. Recurso não provido
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