Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que a defere. Insurgência do réu. Desacolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela. Comprovada cessão e transferência de direitos creditórios sobre cotas de consórcio canceladas. Desnecessidade de prévia anuência da administradora. Ausência de prejuízo ao agravante decorrente do cumprimento imediato da decisão. Recurso desprovido... ()
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