Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.
1.Conforme solidado entendimento, não incidem juros de mora no prazo constitucionalmente reservado ao pagamento de precatório. Súmula Vinculante 17/STF e art. 21-A, §5º, da Resolução 313/2019 do CNJ. ... ()
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