Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Partes que firmaram contrato de compra e venda em 05/01/2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto à cobrança de IPTU. Obrigação propter rem. IPTU devido a partir da obtenção da posse, e não da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Termo final que se deu com a rescisão contratual declarada em primeiro grau pela r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)