Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OUTRAS SEÇÕES DE TRATAMENTO, EM CASO DE NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. QUESTÃO, QUE CONSUBSTANCIA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO ANTES SUSCITADA PELO DEMANDANTE NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)