Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação tirada em ação indenizatória que visa ressarcimento de danos em veículo automotor proposta contra oficina reparadora e sociedade seguradora - Ausência de conexão com anterior julgamento pela 19ª Câmara de Direito Privado de apelação que confirmou sentença que acolheu embargos opostos à execução - Competência estabelecida no art. 5º, III.14 e III.15 da resolução TJ 623/2013 - Acolhimento, para apreciação do recurso pela 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)