Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente