Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução fiscal - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para determinar o recálculo do débito, reduzindo as multas aplicadas para 100% do valor do imposto devido e excluindo a incidência da Lei 13.918/2009 para aplicação da Selic - Abusividade das multas impostas - Adequação da via da exceção de pré-executividade - Vedação do emprego dos tributos de maneira confiscatória - Inteligência do art. 150, IV da Carta Política - Imposição de multa consiste em manifestação do poder de tributar, encontrando-se igualmente sujeita às limitações constitucionais - Adoção de sanção em valor superior a 100% do tributo devido possuir caráter confiscatório pela jurisprudência do STF - Limite que deve ser observado ainda que as penalidades sejam computadas sobre o valor da operação ou da mercadoria/serviço, não se restringindo a situações em que a base de cálculo consiste em percentual do imposto devido - Decisão mantida - Recurso improvido